Condições de utilização

O Digital Check-in permite a um anfitrião receber online a ficha de check-in dos seus hóspedes e um contrato de arrendamento assinado antes da chegada, através de um link de check-in próprio de cada alojamento.

O Digital Check-in é um simples intermediário técnico entre o anfitrião e os seus hóspedes: fornecemos a ferramenta, mas o anfitrião, como explorador do seu alojamento, continua o único responsável por garantir que o seu arrendamento cumpre as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis (registo de hóspedes, fiscalidade, segurança do imóvel, licenças locais, etc.).

A utilização do serviço como anfitrião implica a aceitação das presentes condições.

O serviço é explorado pela BrightCode Development LLC, sociedade de direito norte-americano (Wyoming, Estados Unidos), registada no Wyoming sob o n.º 2026-002094951, 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801, EUA.

O anfitrião é responsável pela exatidão das informações da sua conta, dos seus alojamentos e do seu perfil de senhorio, bem como pela confidencialidade das suas credenciais.

Algumas funcionalidades (número de alojamentos, de check-ins) dependem do plano de subscrição escolhido; os planos e os respetivos limites estão indicados na aplicação.

O anfitrião continua o único responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade de arrendamento (registo de hóspedes, fiscalidade, regulamentação local): o Digital Check-in é uma ferramenta técnica, não um aconselhamento jurídico.

O anfitrião compromete-se a utilizar os dados dos hóspedes apenas no âmbito da reserva, em conformidade com a política de privacidade.

Os dados de identidade dos hóspedes são eliminados automaticamente 6 meses após a sua saída (ver a política de privacidade). O anfitrião compromete-se a exportar as suas fichas antes dessa data e a conservá-las durante o tempo exigido pela lei do seu país: o Digital Check-in não as conserva para além disso.

O Digital Check-in não verifica a autenticidade dos documentos de identificação: o anfitrião verifica os dados declarados pelos seus hóspedes e decide se os aceita.

O registo de hóspedes (Espanha, Itália, Portugal ou qualquer outro país) é um auxílio: o Digital Check-in prepara as informações e um ficheiro pronto a copiar, mas não envia nada às autoridades. O anfitrião comunica ele próprio os seus hóspedes nos prazos fixados pela lei do país do seu alojamento, verifica a exatidão do ficheiro e conserva as suas próprias cópias durante o prazo legal (por exemplo, 3 anos em Espanha). As regras e os prazos indicados na aplicação são meramente indicativos e podem estar incompletos ou desatualizados.

O hóspede compromete-se a fornecer informações exatas durante o check-in e a assinar o contrato de arrendamento com pleno conhecimento de causa.

Ao submeter um check-in que inclui hóspedes menores, o adulto que preenche o formulário confirma ser o seu progenitor ou tutor legal, ou ter a sua autorização para transmitir as suas informações.

O serviço é fornecido «no estado em que se encontra». O Digital Check-in adota medidas razoáveis para garantir a sua disponibilidade e segurança, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta e não pode ser responsabilizado por litígios entre um anfitrião e um hóspede.

Nada nas presentes condições exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável no seu país de residência (nomeadamente as garantias legais de que beneficiam os consumidores).

O anfitrião pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir da aplicação; os dados associados são então apagados em conformidade com a política de privacidade.

O Digital Check-in pode suspender uma conta em caso de utilização fraudulenta ou contrária às presentes condições.

As presentes condições não afetam os direitos imperativos de que beneficia ao abrigo da lei do seu país de residência, quando essa lei o protege como consumidor.

Para qualquer questão relativa a estas condições, contacte a equipa Digital Check-in no endereço abaixo.